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Termos e Condições

1- DO OBJETO

1.1 - O CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE, resultante de uma parceria entre professores especializados na preparação de candidatos para concursos públicos e o site atualconcursos.com, consiste na apresentação de videoaulas gravadas em espaço reservado do site, doravante denominadas aulas.

1.2 - A responsabilidade pela administração do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE caberá ao site atualconcursos.com, envolvendo os seguintes serviços: cadastro dos alunos; controle de senha de acesso aos serviços; liberação do acesso após a confirmação da operadora financeira; orientação para acesso aos serviços e divulgação das aulas; manutenção das aulas; e cancelamento da matrícula, se for o caso.

1.3 - No caso de CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE direcionado a determinado concurso, iniciado antes da publicação do edital, a responsabilidade do site atualconcursos.com limita-se ao programa de aulas divulgado no lançamento do curso. Caso o edital do novo concurso cobre conteúdo distinto do inicialmente divulgado, este não será abrangido pelo mesmo CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE, ficando a exclusivo critério do site atualconcursos.com a decisão de lançar CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE complementar.

2- DA MATRÍCULA

2.1 - A prestação do serviço CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE por parte do site atualconcursos é onerosa, e exige a prévia matrícula do aluno, por meio da realização do pagamento antecipado, nas condições constantes do site.

2.2 - É vedado o fornecimento de informações cadastrais inexatas ou incompletas no ato de matrícula.

2.3 - A matrícula no CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE do site atualconcursos.com implica a incondicional aceitação pelo aluno de todas as condições enumeradas neste termo contratual.

2.4 - Toda operação financeira realizada por meio de cartão de crédito no site atualconcursos.com é responsabilidade do PagSeguro, inclusive a responsabilidade da devolução do valor da matrícula. Somente a efetiva confirmação do pagamento pelo PagSeguro que o acesso ao curso será liberado.

2.5 - Todo e qualquer recibo/comprovantes dos valores pagos via cartão de crédito deverão ser solicitados para nossa operadora financeira PagSeguro.

3 - DAS VIDEOAULAS

3.1 - As aulas serão disponibilizadas na periodicidade constante da divulgação do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE, em espaço reservado do site, podendo ser assistidas pelo aluno quantas vezes desejar, no horário que melhor lhe convier, não sendo permitido que as aulas sejam baixadas ou copiados para diretórios pessoais do aluno.

3.2 - Poderá ser fornecido material de acompanhamento das aulas durante o curso, que também será disponibilizado em espaço reservado do site.

3.3 - Todas as aulas permanecerão à disposição dos alunos, em espaço reservado do site, durante todo o período de acesso do curso, estipulado previamente no ato da matricula e, em nenhuma hipótese, será permitida sua posterior visualização.

3.4 - Eventuais dúvidas e problemas de acesso às aulas deverão ser comunicados ao site atualconcursos.com, exclusivamente através do e-mail, do link: https://www.atualconcursos.com/atendimento.

3.5 - O site atualconcursos.com não se responsabiliza por quaisquer problemas havidos no acesso às aulas, a que não tenha dado causa, tampouco diante de força maior ou caso fortuito que inviabilize a sua divulgação tempestiva, na data ajustada no momento da matrícula.

3.6 - A responsabilidade do site atualconcursos.com pelas atualizações que se fizerem necessárias no conteúdo das aulas, em razão de alterações havidas na legislação de regência, limita-se ao período de duração do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE.

4- DA RESPONSABILIDADE DO ALUNO

4.1 - O conteúdo do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE é de uso exclusivo e pessoal do aluno matriculado, sendo vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição.

4.2 - O aluno não poderá ter mais de um acesso simultâneo à área restrita do site com a mesma senha. Tentativas nesse sentido implicarão bloqueio eletrônico imediato da senha em uso, ficando o site atualconcursos.com autorizado, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do aluno, a excluir o aluno do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE, sem devolução de valores pagos e sem prejuízo da responsabilização civil e criminal do infrator.

5 - DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA

5.1 - Após efetuar a matrícula no CURSO EM VÍDEO ONLINE, o site atualconcursos.com possui custos referentes à operacionalização do curso. Portanto, o cancelamento da matrícula estará sujeito às condições previstas neste item.

5.2 - O cancelamento somente será aceito pelo site atualconcursos.com se efetivado, por escrito, através do seguinte e-mail (sac@atualconcursos.com).

5.3 - O pedido de cancelamento poderá ocorrer for recebido pelo site atualconcursos.com até 07 (sete) dias contados da data da liberação do acesso, que está 100% conformidade com a Lei 8 078 (Código de Defesa do Consumidor), artigo 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, observadas as condições previstas no item 5.6.

5.4- Em qualquer hipótese, a restituição do valor será efetuada pelo site atualconcursos.com no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do pedido de cancelamento, diminuídos os valores correspondentes dos itens 5.5, 5.6 e 5.7.

5.5- Serão descontadas do valor a ser creditado ao aluno as taxas, tarifas e despesas bancárias havidas com a devolução.

6 - DAS CONDIÇÕES GERAIS

6.1 - No decorrer do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE, a utilização dos serviços e conteúdos encontrar-se-á igualmente submetida a outros avisos, regulamentos e instruções de uso que se fizerem necessários, desde que sejam previamente levados ao conhecimento do aluno pelo site atualconcursos.com.

6.2 - No intuito de aperfeiçoar a prestação do serviço, especialmente com o fim de evitar a comercialização ilegal dos CURSOS EM VÍDEO AULA ONLINE, o atualconcursos.com se reserva o direito de modificar unilateralmente, a qualquer momento e sem prévio aviso, a tecnologia, a apresentação e a configuração do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE.

6.3 - O aluno compromete-se a utilizar o CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE e os demais serviços do site atualconcursos.com em conformidade com a lei, com o disposto neste termo e nos avisos, regulamentos e instruções de uso expedidos pelo site atualconcursos.com em complemento ao disposto neste termo.

6.4 - Os conteúdos apresentados no CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE são de propriedade exclusiva do site atualconcursos.com, e não poderão, sem expressa autorização, ser reproduzidos ou copiados, divulgados ou distribuídos a qualquer título, tampouco ter o seu conteúdo modificado, sujeitando-se os infratores às penas da lei.

6.5 - O aluno não poderá suprimir dispositivos técnicos de proteção e controle de acesso, marcas digitais ou quaisquer mecanismos de informação que possam existir nos conteúdos dos CURSOS EM VÍDEO ONLINE, com vistas a evitar a sua utilização indevida.

6.7- Em decorrência de questões técnicas, o site atualconcursos.com não garante a disponibilidade e continuidade regular do funcionamento do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE, eximindo-se o site atualconcursos.com de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE.

6.8 - O site atualconcursos.com não se responsabiliza pela velocidade de acesso pelo aluno às aulas, visto que essa velocidade depende de diversos fatores externos ao controle do site, como link de conexão do provedor de acesso à Internet, a velocidade de comunicação entre o aluno e o seu provedor e o equipamento utilizado pelo aluno.

6.9 - O site atualconcursos.com exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer dos serviços prestados por meio do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE, e em particular, pelos danos e prejuízos que possam decorrer:

A - da infração dos direitos de propriedade intelectual, de compromissos contratuais de qualquer tipo, dos direitos à honra, à intimidade pessoal e à imagem das pessoas, dos direitos de propriedade e de toda e qualquer natureza pertencentes a um terceiro como consequência da prestação do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE;

B - da falta de precisão, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, disponibilizados ou acessíveis mediante os serviços prestados no CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE;

C - da inadequação e da frustração das expectativas geradas pelos serviços prestados no CURSO EM VÍDEO ONLINE;

D - do descumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou finalização por qualquer motivo das obrigações contraídas pelos professores do CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE.


6.10- O site atualconcursos.com se reserva o direito de cancelar a matrícula e o acesso ao CURSO EM VÍDEO AULA ONLINE, sem prévio aviso, daquele aluno que violar qualquer vedação constante deste termo ou de outros avisos e instruções de uso posteriormente divulgados, ou que, de alguma forma, resultam ou possam resultar em atividade ilegais ou contrárias aos bons costumes e à moral, hipótese em que não haverá a devolução de quaisquer valores já pagos pelo aluno.

6.11- Em todas as hipóteses previstas neste termo que obrigam a devolução de valores pelo site atualconcursos.com, fica o aluno obrigado a informar ao site atualconcursos.com, por escrito, através do e-mail sac@atualconcursos.com, os dados bancários (instituição financeira, nº da agência, nº da conta corrente e nome do titular) para a realização do crédito do valor correspondente, ficando o site atualconcursos.com obrigado à manutenção do sigilo sobre tais dados, sob pena de responsabilização nos termos da lei.

6.12- A solicitação dos dados bancários referidos no item anterior por parte do atualconcursos.com suspende a contagem dos prazos fixados para a devolução dos valores pelo site atualconcursos.com, enquanto perdurar a inércia do aluno quanto ao fornecimento dos referidos dados bancários, não podendo o site atualconcursos.com ser responsabilizado por atrasos decorrentes da inércia do aluno titular do direito.

6.13 - O Atual Concursos reserva o direito de rescindir o contrato com o contratante que manifestar publicamente através de publicações caluniosas, difamatórias ou que exponha a desprezo público, pois tais condutas ferem a boa-fé entre as partes.


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Por fazermos parte do grupo de ensino CEIJUR (Conteúdo de Ensino Interativo Jurídico) que abrange diversos sites, apenas informe por qual site o Sr. (a) está acessando ao entrar em contato.

Obs. Para questões que são necessárias informações pessoais como mudanças de senha e pedidos realizados, o aluno deverá entrar em contato através do telefone (11) 4332-2514 ou pelo atendimento ONLINE via chat.

(11) 97186-6070

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